Termos de Uso e Política de Privacidade

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709 de 14/08/2018

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O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
A LGPD é uma lei que define regras para o uso de dados pessoais de pessoas físicas por empresas e entidades públicas. Ela garante direitos aos titulares dos dados e estabelece normas mínimas para a coleta, armazenamento, uso e compartilhamento dessas informações. Essas regras devem ser seguidas por todos os setores, incluindo bancos, hospitais, comércios, e-commerce e serviços públicos.

Desde quando a LGPD está em vigor?
A LGPD começou a valer em 18 de setembro de 2020.

Quais são os tipos de dados pessoais?

  • Dados pessoais: São informações que identificam ou podem identificar uma pessoa, como nome, CPF, endereço e telefone.
  • Dados pessoais sensíveis: São informações que envolvem origem racial ou étnica, religião, opinião política, filiação sindical, dados sobre saúde, vida sexual, ou dados genéticos e biométricos vinculados a uma pessoa.

Como os dados pessoais podem ser utilizados?
O uso de dados pessoais, chamado de “tratamento de dados”, inclui várias atividades como:

  • Coleta e armazenamento;
  • Organização e atualização;
  • Consulta e uso para serviços;
  • Compartilhamento ou divulgação;
  • Exclusão ou destruição.

Por que a Norte Pay processa dados pessoais?

A Norte Pay , como parte da Norte Cash , utiliza dados pessoais para oferecer serviços de forma segura, atender às exigências legais e melhorar a experiência dos clientes. Confira as principais razões para o tratamento de dados:

  1. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias :

    • Atender a exigências de leis e normas aplicáveis;
    • Responder a decisões de autoridades administrativas ou judiciais;
    • Adotar medidas de prevenção a fraudes para proteger você e a empresa.
  2. Garantia de segurança e identificação:

    • Confirmar sua identidade para acesso aos nossos serviços;
    • Oferecer proteção durante sua navegação nos nossos canais digitais.
  3. Execução de serviços contratados:

    • Gerenciar o ciclo de vida de um produto ou serviço, desde a contratação até o pós-contrato (retenção, cobranças etc.);
    • Analisar seu perfil para concessão de crédito e gestão de riscos, seguindo as políticas internas da Norte Cash.
  4. Atendimento ao cliente:

    • Tratar reclamações, dúvidas e solicitações;
    • Prestar suporte personalizado.
  5. Melhoria contínua e personalização:

    • Analisar dados para melhorar a usabilidade e interatividade dos nossos sites e aplicativos;
    • Realizar pesquisas de satisfação sobre produtos e serviços;
    • Oferecer recomendações e ofertas que atendam melhor às suas necessidades, com campanhas personalizadas.
  6. Comunicação e marketing:

    • Promover campanhas, eventos e patrocínios;
    • Realizar pesquisas para aprimorar produtos e serviços.
  7. Outras finalidades técnicas e operacionais:

    • Conduzir auditorias e atualizações cadastrais;
    • Usar cookies para oferecer uma navegação mais eficiente.

Quais são os direitos dos titulares de dados pessoais?

A Norte Pay, como parte da Norte Cash, respeita os direitos dos titulares de dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Veja abaixo os seus principais direitos:

  1. Confirmação de tratamento

    • Solicitar confirmação sobre a existência ou não de tratamento dos seus dados pela Norte Pay.
  2. Acesso aos dados

    • Consultar, de forma gratuita e simplificada, os dados pessoais que estão sob nossa responsabilidade.
  3. Correção de dados

    • Pedir a retificação, complementação ou atualização de dados incorretos, incompletos ou desatualizados.
  4. Anonimização, bloqueio ou eliminação

    • Solicitar que seus dados sejam anonimizados, bloqueados ou excluídos caso estejam sendo tratados em desacordo com a lei.
  5. Portabilidade de dados

    • Transferir seus dados pessoais para outro fornecedor de serviços ou produtos, mediante solicitação, conforme regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
  6. Eliminação de dados

    • Solicitar a exclusão de dados pessoais tratados com base no seu consentimento, salvo exceções previstas em lei.
  7. Informações sobre compartilhamento

    • Ser informado sobre quais entidades tiveram acesso ou uso compartilhado dos seus dados.
  8. Decisão sobre consentimento

    • Saber sobre a possibilidade de não fornecer consentimento para o uso de seus dados e as consequências dessa decisão.
  9. Revogação de consentimento

    • Revogar seu consentimento para o uso de dados a qualquer momento.
  10. Oposição ao tratamento

    • Contestar tratamentos realizados com base em hipóteses que dispensam consentimento, caso estejam em desconformidade com a lei.
  11. Revisão de decisões automatizadas

    • Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base no uso automatizado de dados, caso afetem seus interesses.

O que muda com a LGPD?

A principal mudança trazida pela LGPD é a transparência no uso dos seus dados, garantindo maior controle e segurança.

Sobre a exclusão de dados

De acordo com a Circular do Banco Central do Brasil nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, artigo 67, inciso III, a Norte Pay deve armazenar seus dados por um período mínimo de 10 anos após o encerramento de sua conta. Assim, mesmo que você solicite a exclusão, manteremos os dados necessários para cumprir obrigações legais.

Ainda com dúvidas?
Entre em contato com nossa equipe e tire duas duvidas.

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